Portaria 7CCR nº 8, de 17 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho "GT PESSOAS NÃO NACIONAIS PRIVADAS DE LIBERDADE" da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)