Portaria PRSP nº 581, de 13 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Altera o Anexo III da Resolução PR/SP nº 01, de 17 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)