Portaria PRCE n° 431, de 18 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jul. 2023. Caderno administrativo, p. 9.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 413, de 10 de julho de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)