Portaria PA 7CCR nº 25, de 3 novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 07 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Instaurar Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar as providências adotadas no âmbito das Procuradorias da República nos estados para coibir eventual omissão ou facilitação dos agentes da Polícia Rodoviária Federal na garantia da manutenção do fluxo nas rodovias federais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)