Portaria PRPR nº 307, de 26 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Abstract
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5002815-32.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)