Portaria PRPR nº 1055, de 09 de dezembro de 2015
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DMPFe, Extrajudicial de 11/12/2015, p. 60.
Resumo
Designa a Procuradora da República Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares para, como órgão do Ministério Público Federal, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado, nos autos nº 5001057-08.2013.404.7002, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)