Portaria PRPA nº 293, de 16 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 40.
Abstract
Dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público Federal no Pará durante o recesso 2021/2022 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)