Despacho PRDF nº 12474, de 2 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 27-28.
Abstract
Trata-se de Inquérito Civil nº 1.34.000.000947/2015-31 instaurado com vistas a apurar supostas irregularidades consistentes no pagamento de verbas indenizatórias, in casu, auxílio-transporte, a membros da DPU, dentre outras despesas, com base em resoluções editadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União (SDPU) e portarias do Defensor Público da União. Tendo em vista o vencimento do prazo de tramitação do presente Inquérito Civil, determino sua prorrogação, por mais um ano, a contar do vencimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)