Portaria PRGO nº 314, de 25 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)