Portaria PRRS Nº 100, de 23 de janeiro de 2018

Abstract

1. Revoga a Portaria PR-RS nº 179, de 6 de março de 2015 (DMPF-e nº 44/2015 ¿ Extrajudicial, publ. em 09/03/2015, pág. 30), por meio da qual fora designado o Procurador da República Alexandre Schneider, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Bento Gonçalves-RS, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 15 de dezembro de 2014, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos do processo nº 5003354-43.2013.4.04.7113/RS, proveniente da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves-RS, quanto ao crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 2. Designa o Procurador da República Luís Felipe Schneider Kircher, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Bento Gonçalves-RS, para exercer o encargo referido no item antecedente.