Portaria PRES nº 34, de 2 de abril de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, p. 58, 1. quinzena abr. 2008.
Resumo
Determina instruções para realização de inventário nos procedimentos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), documentos e processos em trâmite na PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na Capital e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)