Portaria PRPR nº 496, de 28 de julho de 2009
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BSMPF-e, Ano XXIII, nº 16, 2ª quinzena ago. 2009, p. 108.
Resumo
Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo inicialmente concedido à Comissão Especial, constituída pela Portaria nº 386, de 15.05.09, publicada no BSMPF nº 12 de junho de 2009, para conclusão dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)