Ato de Retificação PRRS nº 27, de 15 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Retifica a Portaria PRRS nº 1.215, de 19 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)