Portaria PRPR nº 595, de 25 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 67.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)