Portaria PRGO nº 176, de 1 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 de ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Abstract
Retifica a Portaria PRGO nº 163, de 19 de julho de 2019, que designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)