Ato de Retificação PRRS nº 78, de 29 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Retifica a Portaria PRRS nº 495 de 26 de maio de 2023, publicada no DMPF-e, Caderno Administrativo de 30/05/2023, página 27.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)