Portaria PRMA n° 16, de 16 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Designa fiscais administrativos e técnicos de instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)