Enunciado 6CCR nº 37
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Resumo
A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão reafirma as conclusões da Nota Técnica nº 02/2018/6ªCCR, entendendo que o Parecer Normativo 001/2017/GAB/CGU/AGU não deve ser utilizado para restringir direitos indígenas já assegurados na Constituição Federal.
Status da norma
Vigente
Nota
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