Portaria PRTO nº 188, de 6 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Extrajudicial de 11/12/2017, p.46.
Resumo
Designa o Procurador da República Dr. Paulo Rubens Carvalho Marques, em razão de ser o único titular de ofício do NCC em exercício na unidade nesta data, para atuar no Procedimento Preparatório nº 1.36.002.000288/2017-41, cujos autos foram encaminhados à Chefia da PR/TO em razão do reconhecimento de suspeição pelo membro oficiante
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)