Portaria PRPR nº 536, de 28 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na PORTARIA PR/PR Nº 318, DE 17 de março de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)