Portaria PRES nº 41, de 27 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 mar. 2015. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Revoga Portaria MPF/ES Nº 260/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)