Portaria PRRO n° 20, de 21 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 50.
Abstract
Institui Comissão para conduzir chamamento público destinado à locação e/ou aquisição de imóvel para sediar a Procuradoria da República no Estado de Rondônia na modalidade de negócio jurídico built to suit (BTS).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)