Portaria 1CCR n° 55, de 13 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autua Procedimento para apreciação do documento PGR-00471320/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)