Portaria PREPR nº 12, de 8 de novembro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 14/11/2018, p. 15.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível ilícito eleitoral mediante prática de conduta vedada á agentes públicos em período eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)