Portaria PRCE nº 659, de 8 de novembro 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 70.
Resumo
Revoga a Portaria Gab/Chefia nº 645, de 26 de outubro de 2023
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)