Portaria PRSP nº 166, de 4 de abril de 2017
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 07 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 58.
Abstract
Designa membro para prosseguimento da persecução penal de autos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)