Portaria PRSP nº 526, de 10 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 141.
Resumo
Atribui nova numeração e nomenclatura aos 04 ofícios redistribuídos para a Procuradoria da República em São Paulo por força de decisão do CSMPF contida no Termo de Deliberação PGR-00129532/2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)