Portaria PRRN/GABPC nº 67, de 28 de março de 2016
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DMPFe, Extrajudicial de 29/3/2016, p. 55.
Resumo
Designa os Procuradores da República lotados na capital do Estado para atuarem de forma equânime junto à Vara da Justiça Federal em Ceará-Mirim/RN, recebendo a carga de processos e audiências do período de 28 de março a 1º de abril de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)