Portaria PRMG nº 497, de 19 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Altera o Anexo II, da Portaria nº 454, de 27 de agosto de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 6 de outubro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)