Portaria PRPR nº 400, de 8 de agosto de 2007
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BSMPF-e, Ano XXI, nº 15, 1ª quinzena ago. 2007, p. 83.
Abstract
Designa, nos termos do artigo 15, § 8º da Lei 8.666/93, os servidores qualificados, para, sob a presidência da primeira, constituírem a comissão de recebimento de material de valor superior a r$ 8.000,00( oito mil reais), da PRPR.
Status da norma
Revogada