Portaria PRERN nº 15, de 16 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p.15.
Resumo
Designa com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, o 3º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, Paulo Roberto Andrade de Freitas, para substituir a Promotoria Eleitoral da 42ª Zona -Luís Gomes na audiência referente ao Processo nº 0600011-23.2019.6.20.0042, realizada no dia 30 de abril de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)