Enunciado Conjunto 4CCR-6CCR-PFDC nº 1, de 1º de junho de 2026

Abstract

Compete ao Ministério Público Federal atuar judicial e extrajudicialmente em causas que envolvam empreendimentos de energia renovável sempre que esses projetos causem ou possam causar impactos em relação a povos indígenas, comunidades tradicionais e camponesas, independentemente da esfera administrativa responsável pelo licenciamento ambiental. É dever do Ministério Público Federal garantir o respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos por concessionários e permissionários de serviço público federal, nos termos do artigo 39, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993, inclusive, fiscalizar o efetivo cumprimento de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção 169 da OIT, assegurar a integridade dos modos de vida, a autodeterminação e o patrimônio cultural dessas comunidades, bem como exigir a adequação ambiental dos empreendimentos.