Portaria PGE nº 41, de 25 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Regulamenta o funcionamento e a composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)