PORTARIA Nº 81, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
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DMPF-e, Administrativo de 22/08/2013, p. 21
Abstract
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, o GRUPO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GCEAP (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)