Portaria PRES nº 261, de 17 de julho de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 176, 2. quinzena jul. 2012.
Abstract
Determina instruções para realização de Inventário Geral Anual de 2012 nos documentos, processos administrativos, autos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na Capital e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)