PORTARIA PRPA N° 230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

Abstract

Portaria trata subdelega competência ao Procurador da República Higor Rezende Pessoa para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal no âmbito da Procuradoria da República no Município de Altamira, especialmente dar posse aos servidores ali lotados; prover e desprover as funções de confiança da respectiva unidade administrativa; definir lotação interna dos servidores, observada a estrutura administrativa da unidade administrativa; estabelecer o horário de trabalho de suas respectivas unidades, observado o funcionamento do órgão judiciário.