Portaria PRGO nº 197, de 16 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Altera a Portaria PRGO nº 186, de 26 de julho de 2023, que trata da designação de procuradores da República para substituir os titulares em seus Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)