Portaria PRRN nº 19, de 3 de maio de 2022
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Publisher
DMPFe, Brasília, DF, 5 maio 2022. Caderno. Extrajudicial, p. 25.
Abstract
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, por Promotores de Justiça no estado do Rio Grande do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)