Resolução PRRR nº 1, de 12 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Altera dispositivo o art. 11-A da Resolução PR-RR Nº 01, de 16 de julho de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)