Acordo de Cooperação n° 02/2025 entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal [2025]

Abstract

Estabelecer ações conjuntas que assegurem a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelos partícipes, nos termos da Resolução CNMP nº 264, de 3 de julho de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 971, de 30 de outubro de 2024.