Portaria PRCE n° 488, de 13 de outubro de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, da 1ª quinzena de out. 2011, nº 19. Ano XXV, p. 170.
Abstract
Dispõe acerca da redução da movimentação processual afeta ao ofício ocupado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará e dá outras providências.
Status da norma
Revogada