Portaria 2CCR nº 17, de 20 de setembro de 2017.

Abstract

Considerando que a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Ceará encaminhou cópia eletrônica dos autos do Processo nº 936-09.2017.4.05.8100 à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação da discordância judicial com relação ao arquivamento promovido pelo membro do MPF, determina-se que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue-se a documentação como PA eletrônico e registre-se a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação.