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Portaria 2CCR nº 17, de 20 de setembro de 2017.

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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 9.

Resumo

Considerando que a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Ceará encaminhou cópia eletrônica dos autos do Processo nº 936-09.2017.4.05.8100 à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação da discordância judicial com relação ao arquivamento promovido pelo membro do MPF, determina-se que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue-se a documentação como PA eletrônico e registre-se a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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