Portaria PRPE n° 440, de 12 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 66.
Resumo
Autoriza procuradora da República, participante do Mutirão PopRuaJud, a atuar e se manifestar em processos em trâmite na Justiça Federal, envolvendo pessoas em situação de rua.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)