Portaria CMPF nº 53, de 3 de julho de 2014
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DOU, Brasília, DF, 4 jul. 2014. Seção 1, p. 166.
Resumo
Regulamenta o recebimento de petições, representações ou reclamações disciplinares dirigidas à Corregedoria do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada