Portaria PRES n° 18, de 10 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 de fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Prorroga o prazo para apresentação dos estudos técnicos preliminares para contratação do serviço de faturista o MPF/ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)