Portaria PRTO nº 44, de 30 de julho de 2013
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DMPF-e Administrativo de 01/08/2013, p.8
Resumo
Estabelece a atividade de Procurador-Coordenador nas Procuradorias da República nos Municípios do Tocantins e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)