Portaria PRPR nº 608, de 12 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 361.
Abstract
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5010339-80.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)