Portaria 7CCR nº 19, de 25 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
instaurar Procedimento Administrativo de coordenação, com distribuição, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das Recomendações contidas na Nota Técnica nº 80/2020 da Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da Cidadania e Alternativas Penais - CGCAP, da Diretoria de Polícias Penitenciárias - DIRPP, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)