Portaria Conjunta n° 1, de 19 de novembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 nov. 2015. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Regula o processamento de comunicações de prisões em flagrante à Procuradoria da República em Roraima, à Defensoria Pública da União em Roraima e às Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)