Portaria PRRJ nº 624, de 11 de julho de 2025
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 71.
Resumo
Disciplina o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela PRRJ, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 2024, e Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 2024, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)